ATA DA SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 16-8-2010.

 


Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e onze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Sebastião Melo e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Elias Vidal, João Bosco Vaz, Maria Celeste, Mario Manfro, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulo Marques, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados, pelo vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nos 144, 145, 146 e 147/10 (Processos nos 3022, 3023, 3024 e 3025/10, respectivamente). A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Maurício Dziedricki, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia onze ao dia treze de agosto do corrente. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 666672, 666762, 666911 e 666927/10, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda e Vigésima Terceira Sessões Solenes. Após, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos senhores Adacir José Flores e Ibirá Santos Lucas, respectivamente Presidente e Conselheiro da Associação Representativa e Cultural dos Comerciantes do Viaduto Otávio Rocha – ARCCOV –, que discorreram sobre a história do Viaduto Otávio Rocha, defendendo a permanência dos permissionários instalados no local e a não terceirização das atividades ali desenvolvidas por esses comerciantes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Airto Ferronato, Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna e Adeli Sell. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores João Antonio Dib e Aldacir José Oliboni manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em prosseguimento, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Adacir José Flores, para considerações finais sobre o tema em debate. Às quinze horas e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores João Antonio Dib e Mauro Pinheiro, este pela oposição. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Mario Manfro, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Também, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovados Requerimento de autoria da vereadora Juliana Brizola, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, e Requerimento de autoria do vereador João Antonio Dib, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 021/10 (Processo nº 2792/10) fosse considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Aldacir José Oliboni, este em tempo cedido pelo vereador Engenheiro Comassetto, Luiz Braz, este em tempo cedido pelo vereador João Bosco Vaz, Haroldo de Souza, João Antonio Dib e João Carlos Nedel. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Dr. Thiago Duarte e DJ Cassiá. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 117, 125, 139 e 076 /10, este discutido pelo vereador Aldacir José Oliboni e pela vereadora Sofia Cavedon; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/10, os Projeto de Lei do Legislativo nos 097, 101, 102, 137, 138, 141, 100/10, este discutido pelo vereador Aldacir José Oliboni, e 103/10, este discutido pelos vereadores Idenir Cecchim e Bernardino Vendruscolo, e o Projeto de Lei do Executivo nº 023/10. Durante a Sessão, foram registradas as presenças do senhor Luciano Marcantônio, Secretário Adjunto de Coordenação Política e Governança Local, e da senhora Ana Maria Lenz, Vice-Presidenta da Associação dos Moradores Altos do Viaduto. Às dezesseis horas e vinte minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Nelcir Tessaro e Mario Manfro e secretariados pelo vereador Bernardino Vendruscolo. Do que eu, Bernardino Vendruscolo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Antes de saudar os nossos palestrantes na data de hoje, quero cumprimentar aqui a equipe da Taquigrafia pela beleza de confraternização que fizeram, dando exemplo nesta Casa a todos os demais, que devem, no mínimo, se reunir para fazer a sua confraternização, para que assim possamos trabalhar cada vez mais em união. Parabéns!

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje tratará de assunto relativo à permanência dos permissionários do Viaduto Otávio Rocha e a não terceirização do bem tombado. Tendo em vista a presença de dois palestrantes, vamos dividir o tempo de sete minutos entre os convidados. Convido a fazer parte da Mesa o Sr. Ibirá Santos Lucas, Conselheiro Fiscal da Associação de Moradores do Centro. Também registro a presença do Ver. Luciano Marcantônio, Secretário Substituto da Governança Local.

O Sr. Adacir José Flores, Presidente da Associação Representativa e Cultural dos Comerciantes do Viaduto Otávio Rocha, a ARCCOV, está com a palavra.

O SR. ADACIR JOSÉ FLORES: Boa-tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras! A Associação Representativa Cultural dos Comerciantes do Viaduto Otávio Rocha vem mais uma vez a esta Casa falar na Tribuna para o povo porto-alegrense que assiste pela TVCâmara a esta nossa audiência. Vimos em defesa de nossa história junto ao Viaduto Otávio Rocha e pedimos respeito e dignidade, pois estamos cansados da brincadeira de gato e rato a que somos submetidos pela Administração Municipal, através das Secretarias responsáveis pelo Viaduto, principalmente a SMIC, a Secretaria de Cultura, que deveriam fiscalizar e coordenar esse importante bem tombado. A anarquia institucionalizada chega às raias do absurdo ao afirmarem pelos meios de comunicação que o DMLU vai “restaurar o Viaduto” com uma mera lavagem de água e sabão, subestimando a inteligência dos nossos cidadãos. São manchetes e mais manchetes... Como se não bastasse isso, há dois grupos distintos dentro da Prefeitura estudando os problemas do Viaduto: pela Secretaria de Cultura, há a comissão cujo coordenador afirma que a questão é extremamente técnica e há outra comissão que teria por foco a viabilidade econômica, ou seja, a terceirização do Viaduto. E pasmem os senhores: não fomos convidados a participar, somente através dos meios de comunicação é que ficamos sabendo de alguma decisão.

Nosso movimento é pela real revitalização e humanização desse monumento histórico. Sempre buscamos uma solução através do diálogo, não apontamos culpados pelas intempéries de um passado não muito distante. Mas paciência tem limite, principalmente depois da desastrosa declaração do atual Secretário da SMIC, Valter Nagelstein, que expôs, pela imprensa, que somente alguns permissionários pagam aluguel, que nós estamos ultrapassados no tempo e com o nosso mix fora de mercado. Como se a lógica fosse de shopping center, e não de um tradicional comércio de rua do Centro Histórico.

Ora, prezados Vereadores, os meios de comunicação são testemunhas, principalmente o Jornal do Centro, que acompanha nossa luta por uma solução definitiva também. Temos todas as nossas ações documentadas; aliás, vou citar algumas: em agosto de 2006, encaminhamos um documento ao então Secretário Idenir Cecchim, com assinatura de todos os permissionários, no qual levantávamos a nossa preocupação com a questão da inadimplência, oriunda, principalmente, da época da reforma do Viaduto Rocha, algo que se arrastou por longos anos, de 1998 até abril de 2001, e também solicitando o mesmo tratamento que foi dado aos permissionários do segundo piso do Mercado Público: a redução de 50% dos valores que nos são cobrados, que ocasionaram a falência de vários permissionários.

Lembramos ainda que, em 2008 e 2009, o ex-Prefeito José Fogaça, atual candidato a Governador do Estado, o então Secretário da SMIC Idenir Cecchim e o Secretário da Governança Cézar Busatto, na plenária da Temática de Desenvolvimento Econômico, Tributação e Turismo do OP, confirmaram que estudariam uma anistia na questão das dívidas e que reveriam a questão dos valores que nos são cobrados. No mesmo ano, em audiência com o então Prefeito José Fogaça, ele nos garantiu que uma comissão iria estudar o caso e que tudo se resolveria, pois o valor arrecadado dos permissionários era insignificante aos cofres públicos ou, em síntese, não representava quase nada dada a importância no contexto histórico do tradicional comércio do Viaduto. Esses fatos foram colocados perante o então Vice-Presidente desta Casa, o Ver. Adeli Sell.

Com o apoio do então Presidente desta Casa, o Ver. Sebastião Melo, abriu-se um processo junto à SMIC em 2008, quando comprovamos que houve, na segunda Administração da Frente Popular, um aumento de 100% nos aluguéis e que os índices aplicados sempre foram os mais altos do mercado. Não queremos nem buscamos culpados, e sim uma solução para esse impasse que não venha em prejuízo dos permissionários desse tradicional comércio de rua. O atual Secretário da SMIC, Valter Nagelstein, vem empregando, sistematicamente, para a opinião pública, via grande imprensa, a defesa da terceirização do Viaduto Otávio Rocha, e suas afirmações errôneas atingem nossa credibilidade e buscam destruir a imagem dos permissionários desse tradicional comércio do Centro Histórico. Sabemos muito bem qual é a sua finalidade.

O apoio desta Casa, da sociedade civil, dos movimentos sociais e, principalmente, a sensibilidade do meu companheiro de militância sindical do início da década de 80, nosso atual Prefeito José Fortunati, são fundamentais para a preservação e a restauração desse importante monumento histórico. Pregamos a restauração, revitalização e, principalmente, a humanização desse patrimônio arquitetônico ímpar na América do Sul. Mais do que já fomos pacientes, é impossível, mas o desgaste de uma burocracia equivocada provocou, junto aos pequenos comerciantes de empresas basicamente familiares, um grau de intranquilidade descabido. Lembramos aos senhores que fazemos parte da história desse monumento, tombado pelo Patrimônio Histórico no final da década de 80. Não somente o monumento tombado pelo Epahc tem que ser preservado e restaurado, mas a dignidade dos permissionários que fazem parte da história e da cultura de nossa Cidade.

Sr. Presidente, não ignoramos a importância do nosso querido Viaduto, mas, com a proximidade da Copa do Mundo de 2014 e o movimento especulativo imobiliário que virá com o evento e os seus reais objetivos, querem denegrir a imagem dos permissionários e atirar sobre os nossos ombros a responsabilidade pela falta de higiene, de segurança e a depredação desse monumento. Não avançamos as negociações por falta de sensibilidade política e temos claro o porquê. Mas saliento que não seremos massa de manobra de aventureiros e políticos sem escrúpulos e não trairemos os reais interesses do povo desta Cidade. Temos o apoio amplo da sociedade, pois, na coleta das assinaturas que estamos procedendo, ficou claro que há um clamor pela restauração, bem como pela permanência dos que ali estão e fazem parte da história sociocultural daquele espaço, que é ímpar na América do Sul. Não à terceirização, e sim à permanência dos permissionários, em defesa da nossa identidade sociocultural. Que o Epahc e a Secretaria de Cultura assumam o seu verdadeiro papel junto a esse patrimônio tombado, defendendo o todo e não fazendo um jogo especulativo mal-intencionado, visando ao lucro e não ao bem social e cultural de nosso patrimônio.

No dia 29 de julho, protocolamos um documento endereçado à Secretaria da Governança e ao Prefeito José Fortunati, informando que não somos contra parcerias público-privadas e propomos, através do Fundo Pró-Viaduto, bem como pela Lei de Incentivo à Cultura e por Emendas parlamentares, restaurar e humanizar o Viaduto. Solicitamos que entreguem esse Projeto Executivo e o Orçamento para a sociedade civil, e iremos à busca de recursos, pois já temos até possíveis patrocinadores para esse patrimônio, que é de todos nós. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Sr. Adacir José Flores, Presidente da Associação, fez sua manifestação. De imediato, passamos a palavra ao Sr. Ibirá Santos Lucas, Conselheiro Fiscal da Associação de Moradores do Centro.

 

O SR. IBIRÁ SANTOS LUCAS: Boa-tarde, Srs. Vereadores! Esta é a minha primeira vez a falar na Tribuna. Gostaria de me apresentar, porque fiquei questionando o convite que o Flores me fez para que eu viesse aqui participar. Então, quero dizer o porquê e onde está minha situação.

Eu sou Arquiteto Urbanista, Professor de Edificações do Parobé, Presidente do Conselho Escolar do Parobé e digo isso porque também o Parobé pode oferecer condições de melhoria ao Viaduto, pode proporcionar cursos aos operários da SMOV deixando-os especialistas em manutenção. Tirei, hoje, já o compromisso da nossa Diretora no sentido de ofertar o curso de especialização aos então capatazes do Viaduto, que eu imagino dessa forma. Participo, como Conselheiro Fiscal, da Associação de Moradores do Centro, que tem sua sede no Viaduto, na escadaria. Participo também do CMDUA, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental, onde sou Conselheiro do Fórum da Região 1 de Planejamento, no qual o Viaduto se enquadra. Como moro a 300 metros do Viaduto, sinto-me confortável para colaborar com essa melhoria do Viaduto.

Como arquiteto, digo que o Viaduto é uma forma arquitetônica única. A solução em arcada inclinada é rara no mundo, desconheço outra. É uma solução técnica de rara beleza, em que o crescimento dos arcos foi submetido a uma geometria inexistente ainda, porque os arcos, quando aconteciam em outras arcadas, eram tomados de graus de arcos. E nós não, nós temos arcos inclinados, uma situação de geometria muito difícil de ser atingida. O nosso Viaduto realmente é um marco urbano, é um marco de representação mundial de uma solução arquitetônica importante para a nossa comunidade. Lá há um forte apelo turístico: encontramos lojas, livrarias, carimbos, chaveiros, conserto de óculos, sapateiro, barbeiro, lancherias - entre outras coisas que aqui esqueço de citar -, sanitários públicos - um dos poucos sanitários públicos no Centro -, um mix de comércio com portas para rua, tradicional no Centro Histórico. Somos pela permanência desse uso. Esse uso de lojas deve ser mantido da forma como está, com melhorias de instalações.

E aí eu digo que a mendicância, a miséria e o vandalismo afastam os usuários, as pessoas que se dirigiriam a essas lojas, eles as intimidam. E isso passa a enfraquecer o comércio, porque o comércio trabalha com imagem. As pessoas procuram lojas pela imagem que elas têm, e, hoje, o que o Viaduto oferece em termos de imagem é uma imagem negativa, afasta as pessoas do local. Como nós queremos que os lojistas mantenham seu pagamento, se eles estão tendo dificuldades de comércio? Devido à falta de manutenção, necessitamos de uma obra de restauro com altos custos. Quando eu falo em falta de manutenção é porque durante muito tempo nada se fez de manutenção. Houve períodos em que o local nem era varrido, há pichações que foram feitas antes mesmo da atual gestão. Há pichações históricas ali. Então, nada tem sido feito nesse sentido, e isso passa a transmitir a imagem negativa do Viaduto.

A alternativa que sugerimos é um fundo para manutenção e restauro do Viaduto. É necessário agir dessa forma, mesmo que venham a fazer uma obra de restauração, devido ao estado em que está. Alguns citaram dez milhões, que eu acho muito, mas, devido a esse valor citado, hoje não é uma manutenção de restauração, e sim uma obra de restauração, com conserto de calhas, com conserto das infiltrações, com uma série de ações que tem que ser feitas para colocar o Viaduto em dia. O fundo de manutenção e restauro do Viaduto deve criar uma capatazia, ter funcionários habilitados, qualificados para trabalhar com o Viaduto. Hoje eu vejo a SMOV, ao invés de assentar ladrilhos, que são ladrilhos tombados pelo desenho que tem, preencher com argamassa, passando uma colherinha por cima. Isso é contra o processo de restauro, porque vai onerar ainda mais quando for feito o restauro.

O assunto está sendo tratado fora das instâncias normais, ou seja, o certo seria ser tratado junto ao Fórum da Região 1 de Planejamento, junto ao Conselho do Plano Diretor, mas não, está sendo tratado dentro de gabinete, de forma tecnocrata, sem a participação de pessoas que poderiam enriquecer o processo. Assim, eu reivindico que o assunto seja tratado nas suas instâncias, e convido para apresentarem o projeto, já que está sendo feito no gabinete do Prefeito, sem a participação popular, junto ao Fórum da RP-1, onde o Fórum é coordenado. É só manifestarem a possibilidade de apresentar esse projeto, que eu agendo sem problema nenhum e, depois, no CMDUA, onde sou Conselheiro, mas não devem tomar decisões tecnocratas de gabinete. Isso não pode mais. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Muito obrigado, Sr. Ibirá Santos Lucas. Registro a presença da Srª Ana Maria Lenz, Vice-Presidenta da Associação dos Moradores Altos do Viaduto.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes; saúdo o Adacir, o Ibirá e a Ana. Faço questão de falar por cinco minutos, até em razão do que aqui se ouviu, especialmente do Ibirá. Fui o Coordenador, o Relator-Geral que estudou e debateu o Cais Mauá e o Centro Histórico da cidade de Porto Alegre. Em 2009, fizemos uma série de reuniões com diversas entidades, associações e pontos do Centro Histórico de Porto Alegre. E fizemos uma reunião especial, exclusiva para tratar do Viaduto Otávio Rocha, até em razão do que esse Viaduto representa para a cidade de Porto Alegre. Não é um monumento qualquer; é o monumento da cidade de Porto Alegre, um dos mais importantes monumentos que Porto Alegre tem e que representa uma faceta toda especial da Cidade. Nós todos sabemos que, de norte a sul deste País, inclusive, de outros países, pessoas vêm gravar no Viaduto, pelo que ele nos diz em termos de história e arquitetonicamente falando. Ibirá, nós temos na Câmara um Projeto de minha autoria, assinado por diversos Vereadores - a ideia não foi minha, foi de vocês naquela reunião -, para se constituir um fundo especial para o Viaduto Otávio Rocha. Já está na Câmara, e nós estamos discutindo.

Também me inscrevi por cinco minutos depois que V. Sª disse que não é um monumento que possa ser discutido entre quatro, cinco, seis pessoas, num Gabinete somente, e de lá se dizer: “Porto Alegre quer assim”, porque Porto Alegre não quer assim para os seus monumentos. (Palmas.) Os monumentos de Porto Alegre são monumentos da cidade de Porto Alegre e do povo de Porto Alegre; assim, eles não podem ser cedidos, concedidos, transmitidos, transferidos sem a decisão de todos os envolvidos, especialmente dos nossos Conselhos e da Câmara Municipal de Porto Alegre, porque aqui nós representamos a média de pensamento do nosso povo. (Palmas.)

Já tivemos aqui - e eu as capitaneei junto com outros - uma série de discussões sobre o Cais, sobre o Camelódromo, sobre o nosso Mercado Público; agora, vamos discutir esta questão, que é importante: nós precisamos preservar o nosso Viaduto, nós precisamos restaurar o nosso Viaduto. E não é barato, é bastante caro, mas acredito que, com a participação daqueles que estão lá, do nosso Fundo e do poder econômico da Cidade, é possível uma parceria para restaurar o Viaduto, mantendo a característica que ele tem, característica popular, do pequeno, ali no Centro da Cidade, assim como é o Camelódromo e também o nosso Mercado Público. (Palmas.)

Gostaria de dizer que, com o nosso Cais do Porto revitalizado, fazendo dali um ponto de referência do comércio e dos serviços, e com esses outros equipamentos públicos atuados pelos pequenos, que são o Camelódromo, o Viaduto e o nosso Mercado, dentre outros monumentos que ali temos, nós vamos construir um Centro moderno, humano e preparado para receber o porto-alegrense, o turista, quem vem pela...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Flores, nosso Professor Ibirá, gostei muito de ouvi-los aqui. Com o Flores nós tivemos muitos contatos: às vezes ao encontro e às vezes de encontro. Estamos discutindo há muito tempo. Acho que são duas coisas diferentes que estamos tratando. Uma coisa é a restauração do Viaduto, que é uma beleza da Cidade. Gostei de ouvir o Ver. Airto Ferronato, parece que ele até ajudou a construir o Viaduto, ele já sabe tanto do Viaduto, acho que ele desenhou os arcos lá. Ver. Adeli Sell, que também participa e participou como Secretário da discussão do Viaduto, eu quero dizer, em primeiro lugar, que sou favorável à anistia em relação ao tempo em que houve a reforma. É um absurdo querer cobrar quando o viaduto estava fechado, isso não tem nem que se discutir. As lojas fechadas não têm aluguel. Terminada a restauração, quando se assumiu novamente as lojas, aí sim tinha que cobrar como se cobra de todo mundo. Assim como se fez no Mercado Público: quando estava fechado, não se cobrou; começaram as atividades, tem que cobrar, como manda a lei, como manda a permissão pública. Então tem que dar uma olhadinha, tem que ver quem está em dia, quem não está em dia, quem se aproveita da situação. Lá há comerciantes bons, que trabalham, que tiram o sustento da sua família e há outros muitos que cuidam mais ou menos.

Eu tenho que - com todo respeito - dar uma puxadinha de orelha na nossa Associação do Centro, porque a loja ficou ali quatro anos, e nem a porta conseguimos arrumar. Acho que temos de ter uma responsabilidade de todos, pelo menos todos devem participar e cuidar daquele bem público. Não é só exigir que a Prefeitura faça isso. Pelo menos varrer, pelo menos tirar a pichação, isso não custa nada. Temos que ajudar e participar. Não adianta querer tudo de mão beijada, o Município não tem mãos para tudo. Temos que fazer.

Quero dizer que na minha gestão da SMIC, foram mais de cinco anos, eu não tirei ninguém de lá, não despejei ninguém, não pedi o despejo de ninguém, porque entendia que tinha que discutir. Mas continuo entendendo que tem que separar as duas coisas: a restauração é uma coisa, e o funcionamento das lojas é outra. Ninguém quer tirar ninguém de lá, jogar na rua. Tem que haver a restauração do Viaduto, e a preferência é de quem está lá, tem de ser uma coisa bem-feita, sem tropelia. Consegui fazer uma coisa com mais gente envolvida, que foram os camelôs, e as pessoas que estavam nas ruas foram encaminhadas para lá. Com relação ao Viaduto e aos permissionários não será tão difícil assim. Agora, temos que ter responsabilidade, todos nós - os Vereadores, o Executivo, os permissionários, a Associação do Centro, a participação do Colégio, dos professores - somos responsáveis, só que cada um tem que assumir um pouquinho. Eu tenho que assumir a minha responsabilidade como Vereador. Como Secretário, se não conseguir fazer andar, pelo menos não destituí ninguém, todos continuaram trabalhando, com tranquilidade, sem problema. Então, “vamos dar a César o que é de César”, inclusive a responsabilidade de fazer.

Então, Flores e Ibirá, vocês têm parceiros aqui, e eu quero ter a petulância de dizer: vamos começar a fazer a nossa parte, começar com cada loja, com cada lancheria, e, se do lado de cá é melhor ter a loja e no lado de lá ter a lancheria, vamos começar a dar a opinião, vamos começar a participar. As minhas brigas com o Flores não eram tão grandes, eram só na parte de inadimplência, eu penso que tem que pagar o aluguel, apenas isso, as grandes e pequenas dívidas têm que estar em dia. Sou a favor da anistia quando estava fechado o Viaduto, mas também quero fazer a cobrança a partir do momento em que o Viaduto estava pronto para fazer a comercialização. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Sr. Adacir, Sr. Ibirá, Srª Ana, todos os colegas e todas as colegas que acompanham a Sessão de hoje. Parece-me que primeiro a responsabilidade tem que vir do Executivo, Ver. Toni, porque o choque que a maioria de vocês tomou, quando leram no jornal Zero Hora que havia um Projeto de privatização do Viaduto da Av. Borges de Medeiros, eu tenho certeza de que foi o choque de cada um dos Vereadoras desta Cidade. Isso mostra um desrespeito, primeiro, com o preceito da democracia, mostra um desrespeito com os moradores e com as associações da cidade de Porto Alegre. Não é à toa que nós temos a Associação dos Moradores do Centro, que temos a Associação Representativa e Cultural dos Comerciantes do Viaduto Otávio Rocha, a ARCCOV; que nós temos o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental, o CMDUA; que temos o Conselho de Cultura. Por que não discutir o Viaduto da Borges dentro do Patrimônio Histórico e Cultural da cidade de Porto Alegre? Por que não? Entretanto, nós vimos, pelo jornal, essa proposta.

Depois quero discutir, Sr. Presidente, a descabida proposta... Em primeiro lugar, quero discutir o método, Ver. João Antonio Dib: primeiro, ferindo a democracia participativa dos conselhos da nossa Cidade; segundo, desrespeitando os comerciantes que trabalham na área. Pela matéria, parecia que culpa dos problemas do Viaduto da Borges - como a falta de iluminação, o problema de segurança, a pouca higiene no local, pois, quando andamos embaixo do Viaduto, encontramos de tudo, de tudo - era dos moradores e dos comerciantes, e não da Prefeitura. De fato, eu fiquei chocada ao ler a matéria. Fiz um pronunciamento aqui nesta tribuna, Adacir, um dia após ser publicada a matéria, posicionando-me contra o projeto da Prefeitura, contra a privatização desse espaço público da cidade de Porto Alegre, contra o desrespeito com os comerciantes e contra essa ideia de vitimizar o Poder Público e transferir as responsabilidades para a iniciativa privada.

Bem ou mal, um apoio, um patrocínio, um fundo são propostas no sentido de revitalizar e de melhorar a Cidade. Agora, propor uma Parceria Público-Privada, em que o poder privado que for revitalizar o Viaduto da Borges ficará com o local em que hoje trabalham os nossos comerciantes é para mim a privatização do espaço público e não só das bancas que já existem como das que possam vir a existir. Lembro-me, Ver. Dib, do Projeto do Camelódromo, em que uma Parceria Público-Privada virou parceria privada-privada, em que a empresa determinava o valor, em que os comerciantes eram obrigados a pagar 700 reais por mês, e as pessoas perdiam, assim, o direito de trabalhar. Nós estamos vendo a situação, estamos vendo as pessoas passarem fome no Camelódromo da Cidade. Isso me lembra dos Projetos para a Copa de 2014, em que dizem que a única solução é privatizar, é construir espigão, é fazer construção privada, é colocar residência na orla do Guaíba, é fazer com que o Centro Histórico da nossa Cidade seja descaracterizado talvez naquilo que há de mais bonito, que é o nosso Centro Histórico, assim, certamente - Ibirá, concordo muito contigo -, é o Viaduto das Borges.

Então, temos que discutir o que nós queremos com a Copa de 2014. Melhorar a Cidade para os porto-alegrenses, embelezar mais o Centro da cidade de Porto Alegre, fazer com que a Copa seja uma oportunidade para Porto Alegre se desenvolver e gerar, sim, emprego e renda, mas, sobretudo, com inclusão social. Ou nós queremos uma Copa “para inglês ver”? Temos que discutir se queremos prédios privatizados, construções exacerbadas em todos os locais da Cidade, tolhendo a população de Porto Alegre, que sempre viveu, que sempre usufruiu os seus espaços tradicionais, se queremos fazer uma cidade apenas para turistas e não para os nossos moradores. Tem que ser uma combinação, na nossa avaliação, e, certamente, o Viaduto da Borges tem que continuar sendo público, tem que ser responsabilidade do Poder Executivo, através de um Fundo Municipal. Tem que haver democracia para ouvir os comerciantes, os moradores, os Vereadores desta Cidade. Tem que ter um projeto, que não custa nada - nada! - para o Município, de iluminação permanente, porque é uma vergonha a escuridão que há na Av. Borges até em cima. E, sobretudo, tem que ter respeito com o que há de mais belo na nossa Cidade. Por isso, contem com o meu apoio do início ao fim dessa luta! (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, caros visitantes, amigos e amigas do Centro Histórico, do Viaduto Otávio Rocha, esse é um patrimônio da Cidade, é um patrimônio de quem aqui mora, é um patrimônio de quem nos visita. Temos que buscar uma solução conjunta, mas cobrando soluções da Prefeitura quanto a moradores de rua, à drogadição - é assunto local. Falta de segurança é com a 1ª Companhia do 9º BPM (Palmas.), a quem nós já procuramos inúmeras vezes e vamos continuar buscando, porque o Centro Histórico de Porto Alegre está tremendamente prejudicado nas questões segurança e sossego. Mas também falo ao Judiciário, que, apesar de fechar os muquifos na Rua Marechal Floriano, deu liminar para funcionar um local perigoso e de ajuntamento de traficantes. O Poder Judiciário tem que responder por essas questões, porque fica muito fácil! Os Vereadores são sempre culpados de tudo. São sempre culpados de tudo! Nós não aceitamos mais ser “geni”! Não aceitamos mais ser “geni”, porque, se há algum problema no mundo, são os Vereadores os culpados...! Os Vereadores estão atentos. Propusemos uma comissão de trabalho, em que nos comprometemos a estar presente.

Também não acreditamos numa “grenalização” política, numa guerra sem fronteiras, em que alguns são a favor do Viaduto, são a favor dos comerciantes, dos permissionários, e outros são contra. Alguns podem não ter o entendimento do que é ser um pequeno empreendedor no Viaduto Otávio Rocha. Eu lá estive por dezesseis anos. É difícil! (Palmas.) É difícil, porque sempre foi um local inseguro. Sempre foi! Nós temos que fazer campanhas para que as pessoas visitem o Viaduto Otávio Rocha, com as suas máquinas nas mãos; tem que haver fôlder do Viaduto em todos os hotéis de Porto Alegre e em todos os restaurantes (Palmas.), porque, como disse aqui nesta tribuna o autor Paulo José - de Lavras, gaúcho por adoção, hoje ator global -, foi o aspecto que mais o impressionou, quando de Lavras chegou a Porto Alegre. E eu acredito nisso, porque sempre me impactou e eu também sou um adotado por Porto Alegre.

Precisamos qualificar o espaço, porque há infiltração - e não é uma pequena obra. Foi o meu Governo que fez a última reforma, mas não foi o suficiente. Na época, eu era permissionário; briguei com os próprios companheiros, dizendo que precisaria haver uma intervenção cirúrgica mais profunda. Aqui está o Ver. Todeschini, que foi do DEP e do DEMHAB, o Vereador sabe muito bem que lá é um problema.

Meus colegas Maria Celeste e Oliboni, nós precisamos fazer hoje, Adacir Flores, um pacto, Presidente, um pacto com o pessoal do nosso Conselho Municipal de Urbanismo e Ambiente, um pacto de colaboração: nem tanto ao mar, nem tanto a terra; é preciso haver colaboração. Todos têm que fazer a sua parte. E nós temos que ter, sim, Guarda Municipal, porque a Prefeitura, se colocar Guarda Municipal, gastará menos dinheiro, muito menos dinheiro do que para restaurar as lâmpadas quebradas, que dirá os fios que são roubados! (Palmas.)

Portanto, eu proponho, imediatamente, que a gente faça uma visita oficial, que o Presidente designe as pessoas que vão falar com a nossa Secretaria de Direitos Humanos, Defesa e de Segurança Urbana para tratar da questão do Viaduto, sob o ponto de vista da Guarda Municipal. Sugiro que, ato contínuo, a gente marque - o senhor marca, o senhor agenda, se for do seu agrado - uma reunião com o 9º BPM. Vamos lá em representação; não o Adeli, não apenas a Associação, não apenas o pessoal do Centro da Cidade, não é, Dona Ana? Vamos todos nós numa representação plural, porque uma luta dessas só se faz coletivamente, Verª Fernanda; senão, nós vamos ficar naquele velho papo que eu já conheço aqui nesta Casa: a gente faz uma boa defesa de uma tese, e o outro não dá bola porque não se sente representado. Eu estarei representado, se for um assunto coletivo. É dessa maneira que eu sempre trabalhei! Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus caros Adacir José Flores e Ibirá Santos Lucas, eu acho extremamente importante ter a convicção de que lá há permissionários. A permissão é algo poderoso, e oitenta por cento é inadimplente. Mas eu não estou preocupado com isso. Eu só quero dizer que, neste justo momento, o Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, que não deve nada a ninguém, está apresentando para o Prefeito da nossa Cidade um projeto de restauro do Viaduto. Esse projeto será trazido à Câmara Municipal, também numa apresentação do Prefeito, em data a ser marcada com o nosso Presidente da Casa, durante a Sessão de uma quinta-feira. Não será nesta semana, pois haverá reunião do Plano Diretor. Na quinta-feira da próxima semana, provavelmente o projeto já poderá ser apresentado.

O que pretende o Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio? Ele pretende a restauração do Viaduto, a sustentabilidade dos pequenos negócios, dos pequenos bistrôs, dando oportunidade de venda de artigos de folclore e cultura gaúcha, quer dar uma atenção muito especial para toda oportunidade de se fazer como atração turística, ao mesmo tempo em que pretende abrir as duas escadas, que estão fechadas. Mas isso, é claro, não depende só da Prefeitura. Os responsáveis pelas lojas também deveriam fazer a sua parte e não vir aqui à Tribuna, que é pública, que é popular, apenas criticar políticos, em especial esse ou aquele.

 

(Manifestações das galerias.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu não estou preocupado com vaias desse ou daquele. Para mim, existe o certo e o errado. Tem que haver razão e autoridade moral para criticar! É só isso! Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, quero saudar a Associação do Centro e o grupo que trabalha pela revitalização. Entendemos que esta Casa tem espaço democrático para todas as pessoas se manifestarem. E aqui, inclusive, cabe - por isso foi criada a Tribuna Popular - que os segmentos da sociedade tragam, para dentro da Câmara, problemas importantes para serem discutidos pelo conjunto dos cidadãos.

Eu quero, neste processo, concordar com a fala do colega Adeli Sell, da nossa Bancada. Agora em setembro e outubro vem para esta Casa a Peça Orçamentária, e poderemos discutir em um amplo consenso, Presidente. Proponho que V. Exª traga as Lideranças e este assunto para dentro da Reunião de Mesa e Lideranças a fim de propor uma Emenda ao Orçamento e, de fato, instituir a revitalização daquele espaço. Portanto, em nome da Bancada, queremos propor esta iniciativa. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Sr. Adacir José Flores está com a palavra, para as suas considerações finais.

 

O SR. ADACIR JOSÉ FLORES: Eu agradeço à Presidência da Casa por esta participação na Sessão. Acredito, Ver. João Dib, que nós estamos aqui como cidadãos, não aqui para criticar: vimos em busca de uma solução, de um diálogo franco. (Palmas.) Vossa Excelência é testemunha de que, por três vezes, já usei esta tribuna na Casa e trouxe problemas lincados ao Viaduto: a questão da inadimplência, a questão do DEP, da limpeza das calhas. Vou denunciar mais uma vez: há um ano não são limpas as calhas do Viaduto! E a questão da infiltração? Eu estou quase há trinta anos no Viaduto e nunca vi o Viaduto tão depredado, com tanta infiltração! Hoje o nosso Viaduto é uma latrina a céu aberto junto às calhas. (Palmas.) Há plantas crescendo nas beiras, limos no Viaduto! Limos! Ver. João Dib, faça uma visita ao Viaduto, e V. Exª há de concordar conosco.

Nós não vimos aqui criticar pessoas como V. Exª, que é uma pessoa de boa índole; eu tenho um grande reconhecimento por V. Exª desde lá do início da década de 80, quando cheguei a Porto Alegre, quando servi muitos cafezinhos a V. Exª no Hotel Plaza São Rafael; com muito orgulho e com muita dignidade eu digo isso. E o nosso sentido, aqui nesta Casa, é a busca do diálogo. Não queremos apontar culpados. Queremos buscar uma solução, e essa solução, acredito, tem que começar por aqui, porque esta Casa, que nos representa, e nós estamos exercendo o nosso direito como cidadãos, como microempresários.

Na época da reforma do Viaduto, fomos até à SMIC e não tivemos respaldo; não tivemos o respaldo político, não tivemos o respaldo como cidadãos, só muita pressão. Muitas vezes, vinham às nossas lojas para nos colocar multas, como aconteceu no meu restaurante: um dia colocaram três tipos de multas, e uma delas era por objetos não identificados. E eu respondi que tinham que chamar a NASA. Então, é nesse sentido que estamos aqui hoje.

Hoje temos conhecimento do que é patrimônio público, sabemos o que é o Epahc, o que é o Compahc. Nós sabemos o que é a Câmara de Vereadores. Hoje sabemos o que é democracia, porque tentamos exercitá-la, e é nesse sentido que estamos aqui. Estamos passando um abaixo-assinado, que encaminharemos ao Prefeito José Fortunati e, ao mesmo tempo, ao Ministério Público, solicitando a nossa permanência junto ao Viaduto e a restauração daquele bem. Já tivemos reuniões com o Sebrae sobre a questão de entrarmos para uma nova etapa junto ao Viaduto. Já estamos em conversação com professores de inglês, pensando na Copa de 2014.

Outro dia, estive na Secretaria do Turismo, e uma técnica lá me perguntou o que eu pensava para o Viaduto daqui a dez anos. Respondi o mesmo que pensava do Viaduto há vinte anos, quando cheguei junto a ele. Penso o Viaduto como um calçadão, por onde passam transportes de forma tranquila - sem aqueles ônibus todos ali, sem aquela poluição sonora e toda aquela fuligem. É nesse sentido que eu penso o Viaduto. As pessoas denigrem a nossa imagem junto ao Viaduto. Parece que não pensamos, parece que não sonhamos, parece que não sabemos administrar as nossas microempresas. Sabem qual é o tempo de vida de uma microempresa no Brasil? Três anos. E lá temos microempresas de quarenta anos, de trinta anos, de vinte e cinco anos. Há problemas? Claro que há, mas estamos de cabeça erguida. Nós vimos até esta Casa, João Dib, querido Vereador, buscar e resgatar a nossa dignidade enquanto cidadãos e microcomerciantes. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Nós agradecemos a presença do Sr. Adacir José Flores, do Sr. Ibirá Santos Lucas e da Srª Ana Lenz, Vice-Presidente da Associação dos Moradores Altos do Viaduto.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h06min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro - às 15h07min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação as Atas da 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª e 23ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Solicito ao Ver. Mario Manfro que assuma a presidência.

 

(O Ver. Mario Manfro assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou um homem simples, que não acredita muito nos direitos. Eu acredito no dever. Todo direito nasce do dever. Alguém está equivocado se pensa que, ao escrever que tem direito, estará tudo certo. Eu não quero que me deem direitos à saúde, que estão na Constituição, se eu não consigo marcar uma cirurgia ou uma consulta simples - mas tenho esse direito. O salário mínimo dá direito a manter uma família de quatro pessoas - também está lá escrito. Mas não é disso que precisamos; precisamos das coisas certas e não das coisas erradas. É assim que eu entendo.

Por exemplo, a Tribuna Popular, hoje, foi usada de forma completamente equivocada. O tempo da Tribuna Popular é de dez minutos, não mais do que isso, e deve ser exercida pela autoridade, pela entidade ou por quem comparecer, depois disso será dado o tempo de dois minutos para cada Bancada se expressar. Não se dá oportunidade para que a entidade presente faça uma análise da situação, como foi feita, dirigindo-se ao Vereador, da forma como foi feita - não foi acintosa, mas, sem dúvida alguma, foi deselegante. Da Tribuna se falou, sim, de um Vereador desta Casa, o Secretário Municipal de Indústria e Comércio, que tem que ser respeitado, sim! O que eu disse? Disse que neste momento o Secretário está apresentando o seu projeto ao Prefeito e que depois trará a esta Casa para apresentá-lo e fazer o debate, mas parece que não é o que querem. Então, subvertemos a ordem: sete minutos e meio para cada um dos oradores da Tribuna e depois tempo, sem ser marcado, de cinco minutos, mas que não foram marcados, para que continuassem falando, e falando como se fossem autoridades. Eu já disse que a permissão é onerosa, e a permissão onerosa deve ser cumprida.

Quero também dizer que, quando fizeram a reforma no Mercado Público, os proprietários ficaram pagando, e alguns realmente desapareceram porque não puderam pagar. Esta Casa fez uma Comissão composta pelos Vereadores Luiz Braz, Luiz Fernando Záchia, Claudio Sebenelo, Adeli Sell e este Vereador para que tentássemos ajudar, e agora não fiz coisa diferente. Eu tentei dizer aos permissionários que haverá um plano, que será debatido e não imposto, mas, quando temos uma plateia aqui, tudo muda. Aí nós fazemos discursos, e o tempo de Liderança é usado. É justo, é legal, é regimental, eu não posso dizer nada. Mas até os dois minutos não foram usados pela maioria das Bancadas, preferiram usar os cinco minutos de Liderança! E, na Liderança, trata-se de assunto inadiável, a juízo do Presidente. E está tudo bem, está tudo legal e regimental...!

Agora, eu não concordo com a divisão de tempo que aconteceu e com as coisas que eu ouvi desta tribuna e ali da Mesa. Não é assim que se faz Tribuna Popular. O Regimento, nos seus artigos 201 a 206, esclarece perfeitamente como funciona a Tribuna Popular. Não é dessa maneira que funciona a Tribuna Popular! No entanto, como eu sou um democrata, como eu sou um homem simples, aceitei até a vaia com serenidade, porque não me preocupa, não me diminui em nada. O fato de ele dizer que me serviu o cafezinho foi bom para ele e bom para mim, eu fiquei contente; eu devo ter dito para ele: “Muito obrigado, meu amigo”. Pode ter certeza de que eu sou educado, sou gentil por formação, e não por obrigação. Eu acredito que é bom ser gentil, é bom não diminuir os meus semelhantes, então, eu não faço isso. Agora, hoje, eu não posso concordar com o que aconteceu na Tribuna Popular, na Casa do Povo de Porto Alegre. Nós representamos o povo, sim, e, portanto, como tal, nós também temos de ser respeitados. Muito obrigado. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): Em votação a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de ingressarmos no período de Comunicações e, após, no período de Pauta. O Grande Expediente, que seria hoje, passará para quinta-feira. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal 16 da TVCâmara, o Ver. Luiz Braz veio hoje a esta tribuna para falar de uma preocupação que paira sobre os ares de Porto Alegre. Há um Projeto do Ver. Luiz Braz, no qual sou coautor, que acrescenta a palavra “atacado” na Lei nº 523, por uma série de motivos, entre eles a preocupação com o desenvolvimento desta Cidade, o seu crescimento, até mesmo com o trânsito, os comércios, o desenvolvimento econômico, não é, Ver. Luiz Braz? Em Porto Alegre, parece que nós temos um problema sério - não é muito bom falar o nome da empresa -, mas preocupa-me a forma como a empresa Walmart trata a nossa Capital, Porto Alegre. Nós sabemos que uma loja do Sam’s Club está para ser aberta na Av. Cavalhada, Ver. João Antonio Dib, nº 4.656, é uma loja de varejo que eles dizem ser atacado. Conforme prevê a Lei nº 523, a loja não pode ser construída, mas já foi aprovada no Conselho Municipal de Desenvolvimento, o Prefeito até já tinha concordado com o Estudo de Viabilidade para que começasse, Ver. Pedro Ruas, a construção da loja.

Este Vereador, junto com vários comerciantes da Zona Sul, procurou o Prefeitura, tivemos uma conversa com o Prefeito José Fortunati, que nos atendeu prontamente, e mostramos a nossa preocupação, porque essa loja Sam’s Club, na verdade, não é um atacado, e a Prefeitura estava aprovando como se fosse um atacado. No CPNJ dessa empresa, Ver. Luiz Braz, consta que é uma loja que vende gêneros alimentícios, preferencialmente hipermercado. Então, nós mostramos essa preocupação, porque existe uma lei em Porto Alegre que diz não ser possível construir esse hipermercado. Levamos esse assunto ao Prefeito, que mandou esse Projeto de volta para a Procuradoria, e já faz algumas semanas que está parado lá, aguardando a posição da Procuradoria.

A minha preocupação, Ver. João Antonio Dib, é com a matéria que saiu no jornal da semana passada, com o seguinte título (Lê.): “Walmart traz Sam’s Club à Capital.” Bom, se está sendo avaliado pela Procuradoria, como a empresa tem tanta certeza de que vai ser construído um hipermercado Sam’s Club na cidade de Porto Alegre? Essa é a minha preocupação. O Presidente da empresa no Brasil, o Héctor Núñez, afirma que a Companhia seguirá com investimentos no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre (Lê.): “[...] onde a legislação impedir a instalação de grandes supermercados, vamos buscar alternativas para que os gaúchos possam economizar”. Olha, eles estão afirmando que vão buscar alternativas mesmo com a legislação proibindo a construção. Essa é a nossa preocupação, pois, se existe uma legislação na Cidade, ela deve ser cumprida. E aqui também diz (Lê.): “[...] a Companhia seguirá com investimentos maciços no Rio Grande do Sul, especialmente em Porto Alegre, que receberá em breve uma unidade da bandeira do Sam’s Club”. Eu fico preocupado com essa notícia, porque parece que, mesmo existindo uma lei, mostrando o CNPJ que essa empresa é um hipermercado, o seu Presidente nacional diz que em breve vai haver essa loja na Cidade. Se a própria Prefeitura ainda não se manifestou, como eles têm certeza de que vai ser aprovado? Nós temos uma lei que deve ser cumprida, Ver. Pedro Ruas.

Eu tenho certeza de que o nosso Prefeito vai cumprir a Lei nº 523, que prevê que não podem ser construídas lojas de supermercados com mais de 2,5 mil metros quadrados na cidade de Porto Alegre, e está provado que o Sam’ Club é um hipermercado. Eu espero que seja cumprida a lei nesta Cidade. Nós, Vereadores, temos a obrigação de estarmos vigilantes e preocupados, para que não seja construída uma loja contra a lei. Isso é burlar a lei. Eu fico preocupado com o que diz o Presidente dessa empresa: que vai construir uma loja em breve em Porto Alegre, quando existe uma lei proibindo a construção. Portanto, é nossa obrigação, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, estarmos atentos a construções irregulares na nossa Cidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Juliana Brizola solicita de Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Coloco em votação o Requerimento do Ver. João Antonio Dib, que requer urgência na tramitação do PLE nº 002/10. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Engenheiro Comassetto.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Mario Manfro; saúdo aqui os demais colegas Vereadores e Vereadoras. Trago para a tribuna um assunto que preocupa muito o cidadão de Porto Alegre: a questão do tratamento do alcoolismo e das drogas no Município. Senhoras e senhores, há poucos dias o Prefeito vetou um Projeto que nós aprovamos nesta Casa para criar um programa municipal de combate ao crack e nós sabemos que em Porto Alegre esse atendimento é muito deficiente, porque ainda não se criou uma política específica para combater esse mal do século - como dizem muitos especialistas. Sabemos, com clareza, que o Poder Público Municipal de Porto Alegre não dispõe para a Cidade um número suficiente de vagas para a desintoxicação e nem para o tratamento continuado após os vinte dias da desintoxicação. Nós temos o PACS, o Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul, que coloca quinze vagas, algumas vezes dezesseis; nós sabemos que há três clínicas, mais conhecidas como unidades terapêuticas, que oferecem dez vagas cada, e, dessas dez, nem todas são utilizadas pelo Poder Público, inclusive, em algumas delas, utilizam-se quatro a seis vagas, e sabemos, Ver. João Antonio Dib, que o pagamento está atrasado há mais de seis meses.

Aí o Governo Municipal vai para a imprensa e diz que tem um órgão que trata da política de combate à drogadição em Porto Alegre, que é o Comen - Conselho Municipal de Entorpecentes! Representantes do Comen estiveram aqui na Câmara, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e foram os que mais criticaram, porque não há uma política de combate à drogadição. O Conselho Tutelar diz que há trezentos jovens aguardando uma vaga - trezentos jovens! A maior parte das ações se dá por via judicial, e aí, sim, o Município acaba comprando um leito para o tratamento desse drogadito. O Prefeito fala que nós tiramos da cartola alguma proposta, mas nós temos a obrigação de discutir uma política de combate à drogadição em Porto Alegre. É um descaso com a Câmara Municipal de Porto Alegre, com o Poder Legislativo. Não vou falar mal de ninguém, gosto muito do Prefeito, é uma excelente pessoa, mas, infelizmente, não conseguiu, não está conseguindo e não está visualizando ou implementando uma política de combate à drogadição na cidade de Porto Alegre. Não é por acaso que inúmeras mães, Ver. DJ Cassiá, batem nas nossas portas pedindo socorro para internar o seu filho! Não é por acaso que há trezentos jovens aguardando um leito hospitalar!

Então, estamos fazendo a nossa obrigação: instigando, provocando, falando, dizendo que este microfone tem que ser utilizado para falar a verdade! Para dizer que o Poder Público tem que implementar políticas sociais, culturais, mas, principalmente, essas que voltam a dar dignidade ao ser humano, dando um atendimento médico decente. Porque nós pagamos muitos impostos. Quando o senhor toma um refrigerante, Ver. João Antonio Dib, quando o senhor toma um cafezinho - até mesmo quem fuma -, paga um imposto altíssimo! E o povo quer retorno disso, quer o Poder Público presente, com atendimento médico decente, com creche perto de casa, quer poder andar pelas ruas da Cidade com segurança, com proteção. A nossa indignação continua; a indignação do povo é a nossa indignação, percebemos que o Poder Público está distante de atender o cidadão. E nós temos que continuar assim, Ver. DJ Cassiá, lutando pelo povo aqui desta tribuna, porque é dele que nós saímos! O Poder Público tem que estar presente, promovendo inclusão social e fazendo grandes transformações, a exemplo do Governo Lula, que trouxe inúmeros avanços para o País. Mas é preciso que os Estados e Municípios também assumam o seu papel. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência do Ver. João Bosco Vaz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Mario Manfro, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu quero cumprimentar o Ver. Mauro Pinheiro pela sua indignação com relação ao Veto aposto pelo Sr. Prefeito àquela nossa legislação. A lei já existente proíbe que supermercados e hipermercados com área de mais de 2,5 mil metros sejam construídos fora das zonas de produção da nossa Cidade; o intento é que a proibição seja estendida também para os atacados, principalmente quando esses atacados vão estar ludibriando o Poder Público. E esse “ludibriando” eu coloco entre aspas, porque não está; está mancomunado, parece, com o Poder Executivo para vender a varejo em regiões onde hipermercados e supermercados estão proibidos. Infelizmente, foi um Veto malcolocado pelo Sr. Prefeito Municipal, está prejudicando um planejamento que havia sido feito há algum tempo aqui na Cidade, mas eu acredito que esta Câmara Municipal vai derrubar o Veto.

O receio que eu tenho é de que, ao derrubar o Veto - o que eu acredito que nós vamos fazer, Ver. João Antonio Dib -, o Executivo já contemple o Walmart, porque tudo isso está sendo feito em defesa de uma rede de supermercados, infelizmente. E eu acho que está cheirando mal essa coisa, porque, afinal de contas, nós sabemos que a única rede que está tentando uma licença para poder atuar dentro dessa zona proibida é a Walmart, e os argumentos colocados pelos técnicos do Poder Executivo foram, realmente, muito falhos, extremamente falhos. Mas vamos ver qual será o comportamento da Prefeitura Municipal depois que esta Câmara derrubar o Veto colocado pelo Sr. Prefeito Municipal.

Para finalizar, Ver. João Antonio Dib, quero me solidarizar com V. Exª, que colocou muito bem no seu pronunciamento que o espaço que todos votamos para que as comunidades, em início de Sessão, tragam seus problemas não é um espaço para fazer política partidária, para achincalhar um lado, quando os Vereadores se posicionam contrariamente, ou para dizer que alguns dos Vereadores são bons, enquanto que outros são maus. Não! Eu acho que esse setor da comunidade perde tempo quando faz isso. Esse espaço existe para que, juntos, nós possamos, ao tomar conhecimento, discutir com as comunidades e ajudá-las. Porque uma campanha feita desta forma - instigando que pessoas venham aqui e façam um discurso pró uma linha de entendimento na Casa - é completamente absurda. Esse espaço não deve ser usado pelas comunidades dessa forma, porque todos nós, juntos, podemos ajudar a resolver um problema. Se começarmos com essa discussão ideológica... Essa é apropriada no período de Comunicações, no Grande Expediente, em outros períodos nesta Casa, mas não nesse comparecimento das comunidades. As comunidades devem fazer os seus pronunciamentos tratando dos seus problemas. No entanto, o que eu vi aqui não foi isso. O que eu vi aqui foi alguém fazer um discurso pró uma linha de entendimento na Casa, com um certo posicionamento ideológico, e eu acho que isso fica mal.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Mario Manfro; Srs. Vereadores, que são muito poucos - temos a presença de nove Vereadores e, neste momento, não teríamos quórum, mas também faz parte da tal democracia o período eleitoral e as pessoas não aparecerem no trabalho. Dos candidatos, apenas o João Bosco Vaz e o Aldacir Oliboni estão aqui presentes.

Muito se fala na “bolsa anistia”. Arrumaram um bom dinheiro para os coleguinhas da revolução. Fernando Henrique já havia concedido o prêmio, cem mil reais, para quem fosse julgado merecedor dessa dita anistia, Dib; anistia para homens e mulheres que pegaram em armas, sequestraram, mataram, assaltaram, tudo em nome da tal democracia, em confronto direto com a famigerada revolução de 64 - que não foi uma revolução, foi um golpe -, quando os militares assumiram o poder neste País. Nos porões da ditadura militar, a tortura, o sofrimento, a dor e a morte; episódio de que o Brasil não pode se esquecer, porque, se esquecermos da dor e do sofrimento, corremos o risco, novamente, de incorrer no grave e tenebroso erro de faltarmos totalmente com o respeito aos seres humanos, independentemente da ideologia professada.

Mas essa bonificação a quem sofreu com a ditadura, Ver. Luiz Braz, passou dos limites. Enquanto Fernando Henrique tabelou em cem mil reais a indenização pelos danos morais e físicos, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva liberou geral - virou uma gandaia -, concedendo benefícios milionários aos “ziraldos” da vida. E, por algumas horas de cadeia, o próprio Lula abocanha cerca de cinco mil reais por mês em definitivo. Por toda sua vida, ele e os outros estarão recebendo essa “bolsa anistia”, que é uma vergonha para este País tão carente ainda de uma melhor qualidade de vida para a maioria do seu povo. Temos dinheiro para tudo: para dar presentes milionários, para criar auxílio-aposentadoria para os envolvidos em sequestros e atos terroristas, em nome da democracia; temos dinheiro para dar à FIFA no Mundial de 2014; temos dinheiro para emprestar o jatinho da FAB, abastecido, para o companheiro bispo Lugo ir a São Paulo fazer exames médicos; temos dinheiro para quitar dívidas em nome do companheiro Evo Morales; temos dinheiro para auxiliar o companheiro Hugo Chávez, essa figura grotesca, asquerosa, não da política, mas da força bruta, e ignorante no comando do seu País, a Venezuela; temos dinheiro para reformar o Palácio do Planalto, passando-o de luxuoso para luxuosíssimo.

E a criançada, Ver. Paulinho Rubem Berta, sem sala de aula; a criançada brincando em meio o esgoto a céu aberto! Vejam as filas desumanas dos hospitais públicos e a mendicância dos nossos aposentados. A hora do descanso e do lazer é a hora em que o brasileiro e a brasileira da classe média mais sofrem. Mas o Lula continua aí, numa aceitação brutal, onde se sente o cheiro das bolsas espalhadas pelos bolsões da miséria e onde uma cesta básica transforma o doador em rei; onde seus súditos seguem a “cartilha do peixe pescado”, e não a do ensinamento para se saber pescar, ganhar a vida, ter dignidade com a força que vem do seu emprego. Junto com a Educação, esta é a palavra chave: emprego. Eles trazem dignidade, orgulho, autoestima.

Nos segundos que restam - o Ver. Engenheiro Comassetto não está aqui -, eu queria dizer que o que dói na nossa política é a cara de pau de alguns políticos, é o Vereador que pega tudo para si, não entendendo que um trabalho no Legislativo é feito por todos, pois votamos todos para decidir este ou aquele Projeto. Cada um abraça a causa que quer, mas, em conjunto, Ver. Toni Proença, todos nós decidimos pelas coisas da Cidade. E que feio: o Vereador e engenheiro agrônomo Comassetto, pelo que li em alguns panfletos políticos, no seu entendimento, é o responsável individualmente pelas principais coisas boas que acontecem na Cidade. E isso é profundamente lamentável! Ele está ausente, mas alguém diga para ele, ou então procure as notas taquigráficas. O que ele promoveu na...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Manfro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vou falar das minhas reminiscências. Corria o ano de 1967, eu era um jovem - e não é que eu não seja jovem hoje, eu ainda sou jovem, porque acumulei juventude e experiência também -, e, numa manhã, no Gabinete do Prefeito, de quem eu era Assessor e engenheiro, veio o livro para registro de integrantes da ARENA, a Aliança Renovadora Nacional. Assinaram o livro, e o Prefeito disse: “O Dib não precisa assinar o livro, porque o Dib não é político”. Eu disse: “Não, eu quero assinar! Não tem por que não assinar, eu acredito nisso”. Passado algum tempo, eu viajei ao Rio de Janeiro, já com o Prefeito Guilherme Socias Villela - fazia um mês que ele tinha assumido a Prefeitura, e eu era Diretor do DMAE -, nós íamos buscar dinheiro para reconstruir a ilhota. E ele me disse: “Dib, tu és um político respeitado por todos os políticos, só que nenhum deles te considera político”. Eu acho que levei algum tempo para entender.

Eu vi, no início da Aliança Renovadora Nacional, o Presidente Francelino Pereira. O Presidente Francelino Pereira disse: “Partido é um grupo de cidadãos que se reúnem em torno de uma ideia, estabelecem um programa e, com disciplina, hierarquia, buscam a realização do bem comum, com a conquista do Poder”. Eu pensei: “Poxa! Partido é isso mesmo”. Só que, passado tanto tempo, a minha decepção é grande. Será que existe Partido neste País? Eu não vou falar mal dos outros Partidos; vou falar mal do meu, vou falar do Partido Progressista.

O Presidente nacional do Partido Progressista, que deve ter programa, ação, disciplina, hierarquia, conquista do bem comum, isso deve estar presente para ele também, é um homem honrado, digno, competente, extraordinariamente competente, é um Senador brilhante o Francisco Dornelles, aparentado com Tancredo Neves, deveria ser Vice-Presidente na Chapa de José Serra. Ele era Serra desde a infância, foi amigo de infância do Serra. Ele deve ser mais velho do que o Serra, mas eram amigos de infância. Ele não foi escolhido para ser Vice-Presidente na chapa de José Serra. Então, José Serra já não é amigo de infância, já não é nada, já apoia o outro lado. Essas coisas eu não consigo entender. Ou o Partido tem ideologia, ou os partidários acreditam no que fazem para a conquista do bem comum, ou não há razão para existir Partido.

Eu fico cada vez mais decepcionado. O Rio Grande do Sul teve o Partido Libertador; aquele era um Partido. Nós tivemos até o Partido dos Trabalhadores, ele era um Partido, era, não é mais; é uma “colcha de retalhos”, juntando pedaços daqui, pedaços dali, fazendo coisas que condenaram ao longo dos anos, para que o poder fosse mantido. Não era a realização do bem comum; era o poder, poder, que deixa as pessoas entusiasmadas, eufóricas, que querem continuar no poder e querem fazer tudo o que pensam e imaginam. O poder os contaminou, eles não são mais Partido, são “repartido”. É o que nós vivemos, e é o que o pobre eleitor brasileiro tem que escolher para representá-lo para dirigir esta Nação, para dirigir este Estado, esta Cidade, para ser o seu Vereador, e até dá o direito de, em Tribuna Popular, o munícipe dizer um desaforo para um Vereador que está ausente. Mas é um direito, é a democracia. É uma tristeza que os Partidos não sejam mais Partidos, eu lastimo isso profundamente. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; ontem, a Arquidiocese de Porto Alegre teve a sua grande missa na Catedral, comemorando os cem anos de fundação da Arquidiocese de Porto Alegre, de Uruguaiana, de Santa Maria e de Pelotas. As quatro arquidioceses foram fundadas há cem anos. E aí vemos a importância da presença da Igreja Católica no Rio Grande do Sul, que recentemente realizou, na Usina do Gasômetro, uma exposição dos cem anos de solidariedade, onde mostrava à sociedade tudo de bom que a Igreja realiza. Eu canso de dizer aqui que, se fossem retiradas as ações da Igreja Católica, especialmente na área da saúde, da educação e da assistência social, pouco restaria para o Governo e para outras entidades. Vejam, isso é extremamente importante.

Agora, no dia 19 de agosto, teremos aqui um Ato Solene para agradecer os 110 anos da presença Marista na Região Sul do País. Os Irmãos Maristas, da área da educação, também realizam muito. Temos a PUC, onde o Ver. Aldacir José Oliboni colabora há tantos anos; temos o Colégio Rosário, o Colégio Assunção e tantos outros colégios espalhados pelo Rio Grande do sul. Na área da saúde, temos aqui em Porto Alegre, mais destacados, os Hospitais São Lucas e Mãe de Deus. Isso na área da saúde. Na área da assistência social, temos o Centro Social Marista lá no bairro Rubem Berta - o Cesmar, que atende a seiscentas crianças na sua área social. Nós temos aquele grande trabalho do saudoso Irmão Jaime Biazus lá na Ilha dos Marinheiros, na área de creches, na área de assistência social. Tudo isso os Irmãos Maristas estão trazendo para cá. E, no dia 19, às 16h, esta Câmara vai agradecer e homenagear a presença Marista no Sul do Brasil.

Hoje os jornais noticiam que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a Antaq, entrou com uma ação judicial para barrar a revitalização do Cais do Porto de Porto Alegre. É realmente, Ver. Nilo Santos, uma vergonha! O edital ficou um ano em elaboração na Comissão Especial, e eles não se manifestaram. Lançaram o edital, e no caso de alguma dúvida, em vez de construir, não, querem trancar, querem destruir. Isso é uma pena, é lamentável! Há quase vinte anos estão desenvolvendo esse trabalho. E eu fui parte da Comissão nomeada pelo Governador anterior, representando esta Casa, e foram estudados todos os detalhes. Eu fico muito triste com o que está ocorrendo. Certamente, a Antaq não está querendo ajudar, está querendo trancar, atrapalhar e impedir. Como Presidente da Frente Parlamentar do Turismo, acho extremamente lamentável que isso venha a acontecer. Esta Casa tem que estar unida, porque não é burocracia burra que vai impedir o nosso desenvolvimento, o desenvolvimento do turismo...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; ilustres colegas Vereadores; quero dizer, Ver. Nedel, que sou ex-aluno Marista - tanto no Rosário quanto na Pontifícia Universidade Católica - e, realmente, na minha formação, constato isso que o senhor está dizendo. Quero me dirigir também ao Sul, ao Extremo Sul da Cidade e dizer da nossa satisfação em ter recebido, no sábado, o Ministro Lupi, Ministro de Estado que muito tem honrado as cores e os ideais trabalhistas. Na sexta-feira, li o jornal e observei que a taxa de desemprego em Porto Alegre e na Grande Porto Alegre tem caído, muito às custas da atuação do Ministro Lupi, que, em nenhum momento, negociou direitos trabalhistas. Então, eu dizia a ele, no sábado, que a Região Sul da Cidade entrava no mapa da Cidade de forma efetiva, representativa - quando ele visitava o Lami. Trabalho lá naquela região há onze anos e tenho a relação do Lami com a Cidade muito parecida com a relação que havia entre o Rio Grande do Sul e restante do País: uma situação periférica, muitas vezes, de exclusão e de não chegada das políticas públicas, mas é algo que tem mudado de forma gradativa. Isso a gente constata na questão do transporte coletivo, houve uma melhora principalmente nos horários de pico, principalmente naquele horário da manhã, com a chegada do ônibus articulado, mas esperamos ainda que haja outras melhoras. Observamos ainda a questão da Saúde, que a gente possa avançar também nesse sentido.

Finalmente, venho aqui, Presidente, no sentido de falar, mais uma vez, dessa grande epidemia na área da Saúde que ocorre na Cidade, que ocorre no País e no mundo, que é a questão do crack. Realizávamos, há poucos minutos, uma reunião com diversas entidades, com o Conselho Municipal de Entorpecentes, com a Secretaria da Juventude, com a FASC, com a Secretaria de Educação, com os representantes dos moradores de rua, com diversos atores e colocávamos a necessidade de, a cada dia, avançarmos em termos da integração desses serviços. Várias pessoas fazem muitas coisas na Cidade no que se refere ao combate à drogadição, principalmente ao crack. O problema é que essas medidas muitas vezes são isoladas, então, um mais um acaba sendo um e meio. E, no setor público e nas grandes epidemias, um mais um tem que ser quatro, não tem que ser dois, porque, se nós, de forma integrada, agirmos juntos, certamente seremos mais fortes. Nós colocávamos isso.

Temos gratas novidades com relação à iniciativa da Secretaria da Juventude e da Secretaria da Educação no combate à drogadição: prevenir é muito melhor que tratar. Isso nós já sabíamos; os grandes países desenvolvidos que tratam a questão da drogadição observam isso, a exemplo da Holanda. Então, é importante que esses exemplos positivos nós possamos trazer para esta Casa, para esta Cidade. Reitero a necessidade daqueles atores que não estavam presentes hoje aqui, que possam se agregar a esse processo, que, sem dúvida nenhuma, possamos pensar juntos nessa grande situação de combate à drogadição.

Falo do crack, porque realmente o crack é mais falado, mas temos que pensar também no álcool, que vitima muitas pessoas no trânsito. Nós chegamos, hoje, à mortalidade mil em termos de acidentes de trânsito. Escutávamos, estarrecidos, a mais uma tragédia hoje no trânsito, em Canguçu, onde morreram sete pessoas vítimas de acidente de trânsito. E a gente sabe, não se estudou o caso em concreto, que muitas dessas situações ocorrem em função, por exemplo, do álcool. Então, que possamos agir na questão da drogadição de forma ampla, integral, irrestrita e, sem dúvida nenhuma, minorar todos esses problemas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Ver. Dr. Thiago, eu vou dizer a V. Exª que a expressão “crack, nem pensar” é forte. Agora, eu digo: droga, nem pensar! Nenhum tipo de droga, Ver. Dr. Thiago. O debate sobre a questão, principalmente, do crack é amplo, mas as ações não existem. Não existem!

Ora, as nossas crianças estão abandonadas, Dr. Thiago! O nosso jovem, Ver. Oliboni, está à mercê de quem? Da família? Não. Aliás, muitos jovens já perderam até as suas famílias, porque a mãe e o pai já estão envolvidos com as drogas. De que forma - eu quero saber - nós podemos recuperar, ou não deixar esse jovem chegar até às drogas.

Ontem eu estava no Campo da Tuca com o projeto Domingo Alegre, um projeto que eu tenho e que a cada domingo é em uma comunidade, se eu for contar para os senhores o que eu vi, nós vamos chorar a tarde e a noite toda. Um menino, ontem, veio pedir que eu pagasse um cachorro-quente para ele, porque ele estava sem banho e com fome, porque ele presenciou a mãe apanhando do pai a noite toda, a noite toda. Poxa, que País é este em que vivemos? O País das palavras bonitas? Quando é que nós vamos fazer alguma coisa para salvar essas crianças? Aquele jovem de ontem, Ver. Oliboni, infelizmente é mais um que está sendo empurrado para o crime. Infelizmente! Tem que ter uma cabeça muito boa para não entrar no crime.

Só se paga imposto neste País! Havia a CPMF, e para que serviu? Serviu para encher os bolsos dos caras, com corrupção! E faltou dinheiro, faltaram projetos para que os Governos pudessem se programar e se preparar para combater a epidemia do crack e de outras drogas. O “gato” comeu o dinheiro do povo! Ver. Oliboni, eu concordo com o que o senhor falou aqui, mas discordo de algumas coisas. Não adianta virmos aqui fazer um bom discurso, apresentarmos à imprensa isso e aquilo; nós temos é que estar preparados! Mas de que forma nós temos que estar preparados, Ver. Oliboni? Com ações! Vou citar nesta tribuna um exemplo novamente, Ver. Oliboni: admiro muito o Presidente Lula, mas ele está devendo para a comunidade de Bom Jesus! Ele está devendo instalar lá o Território da Paz. Lá está com mato, com lama. Aquele local está precisando de ações sociais, para salvar esse jovem de que o senhor falava. Mas estão lá, Ver. Oliboni, o mato e a lama! Passou-se um ano, e eu estava esperando o Presidente Lula para batermos uma bolinha lá. Infelizmente, passou-se um ano! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1620/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/10, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que assegura à criança e ao adolescente vaga na escola da Rede Municipal de Ensino mais próxima de sua residência e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2578/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/10, de autoria da Verª Fernanda Melchionna, que inclui no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, no dia 30 de julho, o Dia Municipal do Escritor Gaúcho.

 

PROC. Nº 2698/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/10, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Roberto Sffair.

 

PROC. Nº 2930/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/10, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que denomina Rua Rosane Dubin Wainberg o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 6319 – Loteamento Caminhos de Belém –, localizado no Bairro Espírito Santo.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2258/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/10, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte, que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Município de Porto Alegre a pessoa desempregada e que possua renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo.

 

PROC. Nº 2339/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/10, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que revoga o inc. I do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.989, de 5 de junho de 2006 – que assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com até 15 (quinze) anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e dá outras providências –, excluindo restrição à concessão da meia-entrada em espetáculos cinematográficos.

 

PROC. Nº 2340/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/10, de autoria do Ver. Mario Manfro, que inclui no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, na semana que incluir o dia 25 de abril, a Semana de Conscientização sobre a Alienação Parental.

 

PROC. Nº 2353/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/10, de autoria do Ver. André Carús, que proíbe o estacionamento de veículos em uma das laterais de vias urbanas arteriais que possuam até 2 (duas) faixas de circulação, em dias e horários que especifica.

 

PROC. Nº 2354/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/10, de autoria do Ver. André Carús, que proíbe a circulação de veículos pesados nas vias urbanas arteriais que possuam até 3 (três) faixas de circulação em cada sentido, em dias e horários que especifica.

 

PROC. Nº 2871/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/10, de autoria do Ver. Elias Vidal, que inclui no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, na primeira semana de junho, a Semana da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais – ADRA.

 

PROC. Nº 2874/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/10, de autoria do Ver. Luiz Braz, que inclui no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, na última semana de outubro, a Semana de Conscientização sobre a Psoríase.

 

PROC. Nº 2882/10 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/10, que altera a letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, criando funções gratificadas.

 

PROC. Nº 2963/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/10, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que denomina Rua Fabiana Kila de Ávila o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7072 – Loteamento Residencial Lagos de Nova Ipanema (2ª Fase).

 

PROC. Nº 2974/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/10, que altera a redação do § 7º do art. 52 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 646, de 22 de julho de 2010.

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores, Vereadoras, público que acompanha nossa Sessão no dia de hoje, quero falar de dois Projetos; um está em 1ª Sessão de Pauta, e outro em 2ª Sessão. O primeiro é o PLL nº 076/10, de minha autoria, que assegura à criança e ao adolescente vaga na escola da Rede Municipal de Ensino mais próxima de sua residência e dá outras providências. Por que nós colocamos isso, Verª Sofia, que trabalha nessa área da Educação? Nós percebemos que a grande maioria das queixas das mães é de que, quando elas procuram para inscrever a criança na creche, o Poder Público diz que é para aguardar na fila. Mas, por alguma influência política ou não, essa fila foi furada, elas percebem que quem furou a fila foram famílias que não são da comunidade. É uma denúncia, inclusive, que estou trazendo aqui, é importante o Poder Público verificar. Porque, pelo que nós sabemos, o Poder Público tem obrigação de fornecer creche para as famílias que moram em seu entorno. E, para as crianças que não conseguem acessar o Ensino Fundamental, o Poder Público teria de pagar vale-transporte, ou dar acesso ao transporte em uma escola mais próxima. Só que o Governo Municipal não está dando nenhuma coisa nem outra.

Nós temos, em Porto Alegre, trezentas famílias esperando uma vaga para creche, e nós não vemos nenhum programa de ampliação das creches na Cidade. Então, esse Projeto de Lei foi uma sugestão dos Conselhos Tutelares, porque a queixa, a reclamação é tanta que é preciso criar uma lei condicionando o Poder Público a atender primeiro quem mora próximo à creche, porque o Poder Público não dá a quem mora próximo à creche nem dá o direito ao transporte a quem mora longe. E nós sabemos que a evasão escolar, em algumas regiões da Cidade, é muito grande. A Região Leste de Porto Alegre - eu poderia dizer da Grande Partenon até a divisa de Viamão - não tem creche com menos de cinquenta, cem pessoas esperando por uma vaga. Eu diria que no Morro da Cruz há mais de trezentas famílias esperando por vaga na creche. Não houve, durante esses seis anos, nenhum projeto de ampliação das creches. Então, as mães reclamam que é mais compensatório cuidar das crianças do que ir para o emprego. Se forem somar a receita e as despesas, fica elas por elas, e, talvez, até mais conveniente, porque ali ainda está a atenção da família, a atenção da mãe ou do pai. Então, este é um Projeto extraordinariamente importante para a inclusão e a dignidade das pessoas.

O outro Projeto é sobre a meia-entrada aos finais de semana. Recentemente, quando foi vetada pelo Governo a ampliação da meia-entrada, Ver. Haroldo, aos finais de semana, havia um movimento dos artistas que trabalham na área do teatro, mostrando que não concordavam com o Projeto. Então, nós excluímos o teatro, deixando apenas o cinema, para sensibilizar o Governo, para que todos os estudantes possam ter acesso à meia-entrada, não só de segunda-feira a sexta-feira, mas, também, aos sábados e domingos, o que é de suma importância para mantermos a casa cheia e possibilitarmos aos cidadãos e cidadãs o acesso à cultura, ao entretenimento, que são de extrema importância para a nossa Cidade.

Então, são apenas dois Projetos pequenos, mas de grande alcance social. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu queria discutir um pouco aqui sobre um Projeto de Lei do meu colega Vereador André Carús, que esteve por aqui durante trinta dias, Vereador muito ativo, muito propositivo em alguns Projeto.

E um dos Projetos é o que proíbe a circulação de veículos pesados nas vias urbanas arteriais. Parece-me que, se isso fosse discutido com a EPTC e com bom-senso, nós poderíamos resolver o problema. Eu conversava com o Presidente desta Casa há pouco, e ele me informava que a EPTC está tomando uma medida administrativa para diminuir a circulação desses caminhões pesados. Mas eu quero levantar aqui alguns problemas que podem nos causar essas proibições. O que é um caminhão pesado? O ônibus é um caminhão pesado em algumas vias. Eu acho que tem é que regrar o que vai fazer esse caminhão pesado em alguns locais. Por exemplo, na volta do Mercado Público, é preciso que circule o caminhão pesado para levar o pescado e alguns outros produtos. Os nossos supermercados precisam também ter acesso para caminhões maiores, porque, se tiver que fazer baldeação de uma carga de batata que vem lá do Município de Ibiraiaras - a minha cidade -, dividindo em três ou quatro caminhões pequenos, vai encarecer o produto, e quem vai pagar é o Seu Haroldo de Souza.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) E a batata, entre os nossos alimentos, é a que tem menos problemas com inseticidas. Mas tem projeto que é feito simplesmente para entrar. Eu queria pedir desculpas a Vossa Excelência, pois não o vi no plenário quando falei da presença dos Vereadores candidatos.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Não haveria necessidade de desculpa. Vossa Excelência é um Vereador coerente; eu sabia que não havia me visto.

Sobre este Projeto de circulação de caminhões, eu acho que nós temos que chamar o setor que faz essa distribuição, o setor de logística, chamar o nosso pessoal do Porto Seco e conversar com eles para adaptarmos os horários e vermos o que realmente tranca o trânsito. Em algumas vias é desnecessário o estacionamento nos dois lados. Isso, sim, tira uma faixa de rolamento. Eu acho desnecessário, por exemplo, deixar a 3ª Perimetral liberada só para ônibus, quando passam dois ou três ônibus por dia. Eu acho completamente desnecessário trancar o corredor de ônibus da Av. Sertório, por onde passam cinco ônibus, quem sabe, pois há muito pouco ônibus à altura da parada. Nós temos que discutir como um todo. Não basta apenas proibir a circulação de caminhões pesados. O caminhão pesado não quer entrar no Centro da Cidade só por entrar. Só entra quando é necessário. Então, nós temos que ver qual é o momento, qual é o horário, quando deve ser permitido, por que deve ser permitido, ter regras. Tendo regras definidas é muito melhor do que simplesmente proibir a circulação de caminhões pesados no Centro. Ninguém quer que cheguem caminhões, carretas no Centro da Cidade desnecessariamente.

Nós queremos apenas e sugerimos que se convide o pessoal dos transportes, o SETCERGS, o Sindicato dos Transportadores de Cargas do Rio Grande do Sul, para que discuta, tanto na Câmara quanto com a EPTC, com o Executivo, com o Legislativo, com a Cidade, para que se chegue a um denominador comum a fim de que isso não cause prejuízos, principalmente prejuízos ao consumidor, que certamente é quem vai pagar, se começarmos a proibir a circulação desse tipo ou daquele tipo de transporte. Temos que ter bom senso e muito diálogo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, claro que venho aqui fazer um registro no sentido de apoiar a iniciativa do Ver. André Carús, pois ele teve coragem, Ver. Cecchim, de propor a discussão de um tema que precisa ser discutido. Acho que ele teve muita coragem. Talvez a forma como foi proposto o Projeto não tenha sido a melhor, mas, assim como Vossa Excelência teve a coragem de propor a discussão sobre o Muro da Mauá, quero fazer o registro dos méritos desse rapaz, que assumiu esta Casa por trinta dias e teve a coragem de trazer um assunto que merece ser discutido, que é o trânsito de Porto Alegre no Centro da Cidade.

Acho que o problema de trânsito no Centro da Cidade não se restringe só à circulação de veículos de grande porte, como temos discutido aqui, inclusive dos ônibus; o Centro de Porto Alegre está virado em uma grande rodoviária. Essa é a verdade. Então, talvez a forma como ele tenha proposto não seja a melhor, mas merece crédito, sim, o Ver. Carús, porque trouxe um assunto polêmico. Eu precisava fazer esse registro no sentido de dizer que, para mim, ele foi positivo, o Vereador teve a coragem de propor esse tema, assim como Vossa Excelência teve a coragem de trazer o tema do Muro da Mauá. Eu acho que ele merece crédito nesse sentido.

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, realmente o senhor destaca a coragem do Ver. Carús; eu me somo a isso e também aplaudo o Projeto que ele apresentou. O que eu pedi na tribuna foi a discussão deste Projeto com mais gente, com mais profundidade. Eu acho que o Projeto do Ver. André Carús chama justamente para isso, para a discussão na busca de alguma solução para o nosso trânsito, para que Vereadores e a sociedade possam ajudar. Então, somo-me a V. Exª no que tange a aplaudir o Projeto do Ver. Carús. Também entendo que o Projeto chama à discussão diversos problemas, como este da 3ª Perimetral, da Av. Sertório e até mesmo do Centro da Cidade.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Nós, hoje - diferente do que vivemos no passado -, podemos dizer que a Direção da EPTC discute com esta Casa: desde o Engenheiro Botin, que acabou ficando pouco tempo na Secretaria, até agora, com o Cappellari, que também dialoga com a Casa. Esta iniciativa da EPTC de rediscutir o trânsito no Centro de Porto Alegre, com certeza, também se presta para valorizar de uma forma ou outra a proposta deste nosso amigo, nosso colega, Vereador desta Casa, o Suplente André Carús.

Então, fiz este registro, Ver. Tessaro, para dar um incentivo, porque acho que é um assunto que merece ser discutido, e o Vereador que, ainda Suplente, assumiu aqui, se propõe a nos permitir essa discussão. Então, acho que é altamente positivo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o Ver. Oliboni tratou aqui dos critérios para a concessão de vaga nas creches. Pela sua fala, entendi que seria a questão da proximidade, porque ele deu ênfase, mas ele disse que não, que são combinados com outros critérios. Ver. Oliboni, para creche comunitária, especialmente, para a Escola Infantil, o critério só de proximidade não é suficiente. Às vezes, há crianças com condições, bem cuidadas, com família dando segurança e, inclusive, estímulo, pertinho da creche, e tu tens crianças mais longe, em vulnerabilidade, com bastante pobreza, não é, Ver. Oliboni? Eu me proponho a estudar a sua iniciativa e contribuir, se for o caso, para melhorar.

Eu fiquei muito preocupada com a notícia que recebi na sexta-feira, de que a SMED estaria trabalhando com outro critério, Ver. Oliboni, para as Escolas Infantis e Creches, estaria trabalhando com sorteio - sorteio! -, dizendo quais as escolas que adeririam ao sorteio na Zona Sul, na Restinga. Agora, imagina, quando se tem um déficit enorme na Educação Infantil, fazer sorteio de vaga, Ver. Paulinho Rubem Berta! É inaceitável, porque nós, certamente, faremos injustiças; apesar de todas as crianças necessitarem, nós temos crianças que têm muito mais dificuldades, que têm problemas sérios de vulnerabilidade, que estão sendo negligenciadas, sofrendo até violência, então não podemos trabalhar com uma lógica aleatória como o sorteio. Quero levantar o assunto aqui na tribuna, porque acho que a Secretaria de Educação, se estiver, de fato, encaminhando isso, está errada.

Como esse tema é um tema que tem a ver com transporte escolar, tem a ver com vaga, Ver. Oliboni, quero dizer que recebi uma denúncia de mães, e estou encaminhando essa denúncia ao Prefeito Fortunati: quando se telefona para a equipe que faz a triagem para o Programa Vou à Escola, que é a carteirinha gratuita para ir à escola, a equipe diz: “Olha, a senhora tem que aguardar, porque nós temos oitocentos adolescentes e crianças já com a ficha analisada”. Portanto não é pedido de Vou à Escola; são fichas que a escola já mandou para a SMED, fichas que já foram analisadas, as crianças estão nos critérios para receber ficha, o TRI, mas não receberam a essa altura do ano! Oitocentas ou mais de oitocentas! Portanto, nesta Cidade, nós temos mais de oitocentas crianças identificadas no Ensino Fundamental - não é no Ensino Médio, é no Fundamental -, que, segundo essa mãe, sofrem humilhações, faltam muito à escola. Essa mãe me disse que o Conselho Tutelar já a acionou, porque a criança está faltando à escola, só que o TRI não foi encaminhado.

Acho extremamente grave isso, porque há um processo muito rígido, inclusive, para a definição de quem precisa do TRI. Já se cuida a distância da escola, a renda da família, define-se o horário para aquele ônibus; crianças já “triadas”, oitocentas crianças já “triadas” precisam do TRI. Estamos em agosto e não foi encaminhada a carteirinha; segundo a SMED, porque não há vaga. E nós já discutimos isso no ano passado - o Ver. Zacher sabe, assim como as várias Bancadas. Eu tentei uma Emenda ampliando de seis mil para sete mil vagas no Programa Vou à Escola. A SMED afirmava que com seis mil dava para gerenciar, e hoje a gente constata que a informação vinda de dentro da SMED é que não basta: precisa-se de mais mil pelo menos. E é um absurdo que, a esta altura do ano, a gente esteja prejudicando as crianças por falta de ônibus. Eu quero avisar que estou encaminhando ao Ministério Público esse dado, porque o recurso não é tão grande que justifique prejudicar o ano letivo, a qualidade e a garantia do direito à educação. Então, alerto: não basta Projeto de Lei aqui; nós precisamos de políticas públicas que garantam o direito à educação como é o Programa Vou à Escola.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Não havendo mais inscrições para o período de Pauta, tendo havido acordo para transferir o Grande Expediente da data de hoje para a quinta-feira, não havendo priorização e quórum para a Ordem do Dia, dou por encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h20min.)

 

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